A evolução da regulamentação de cassinos online em Portugal e no Brasil

Nos últimos anos, a legislação sobre o jogo online tem sido objeto de discussão e mudanças significativas tanto em Portugal quanto no Brasil. As diferenças entre os dois países na forma como abordam este assunto são marcantes, mas também existem pontos em comum que podem trazer aprendizados para ambas as partes.

Portugal: um modelo bem-sucedido de regulamentação

No caso de Portugal, a legalização dos cassinos online é uma realidade desde 2015, quando o governo aprovou a lei nº 66/2015, estabelecendo um marco completo de regulamentação para o setor. Este novo quadro normativo permitiu que diferentes empresas solicitassem licenças e operassem seus negócios de forma segura, contribuindo financeiramente para o país por meio das taxas e impostos associados à sua atividade econômica.

Licenciamento de jogos e apostas

Em seu processo de licenciamento, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) português —que está vinculado ao Ministério da Fazenda— avalia minuciosamente cada solicitação apresentada pelas empresas interessadas, verificando se cumprem os requisitos técnicos, financeiros e jurídicos exigidos pela lei. Entre outras obrigações, é indispensável que as empresas disponham de mecanismos eficientes para prevenção do vício em jogos e da lavagem de dinheiro, assim como um atendimento ao cliente adequado.

Proteção dos jogadores

A lei portuguesa garante a proteção dos usuários, uma vez que exige que os operadores implementem medidas de responsabilidade social. Neste sentido, as empresas devem fornecer informações detalhadas sobre os riscos associados aos jogos de azar e fomentar campanhas preventivas contra o vício em jogos de azar. Além disso, é estabelecido um código de conduta para a publicidade de jogos de azar, visando evitar conteúdos que possam induzir ao consumo irresponsável ou glamorizar excessivamente essa atividade.

O cenário brasileiro: passos lentos rumo à regulamentação

No Brasil, a situação do jogo online ainda é bastante diferente. Atualmente não há legislação específica que defina a legalidade ou ilegalidade dessa modalidade de entretenimento, o que faz com que muitas empresas e usuários se encontrem numa área cinza. Contudo, essa realidade pode mudar em breve, já que diversas propostas estão tramitando no Congresso Nacional com a intenção de criar um marco regulatório para o setor de jogos, incluindo apostas esportivas e cassinos virtuais.

Projeto de Lei Federal nº 2716/2020

Entre essas propostas, destaca-se atualmente o Projeto de Lei Federal (PL) nº 2716/2020, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Caso seja aprovado, o projeto estabeleceria um conjunto de normas e critérios para a concessão de licenças a empresas que desejem operar jogos de azar online no país, incluindo questões como taxação, combate à fraude e ao vício em jogos, além da proteção aos usuários. Para estudar melhor esta proposta e outras relacionadas com o tema, foi criada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

Apostas esportivas regulamentadas

Embora os cassinos ainda não estejam completamente regulamentados no Brasil, vale mencionar a recente aprovação de legislação específica para as apostas esportivas de quota fixa. A Lei Federal nº 13.756/2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer, autoriza o funcionamento desses serviços e concede ao Ministério da Fazenda a responsabilidade por criar parâmetros e regulamentos de fiscalização do setor.

Lições aprendidas: pontos positivos e aspectos ainda a serem resolvidos

Portugal e Brasil têm trajetórias distintas no processo de regulamentação de cassinos online, mas há experiências valiosas que ambos podem aprender uns com os outros. Aspectos bem-sucedidos do modelo português incluem:

• Um processo claro e rigoroso de licenciamento, garantido pela SRIJ;
• Proteções robustas para jogadores, promovendo jogo consciente e responsável;
• Arrecadação significativa de impostos que podem ser reinvestidos em áreas-chave do país.

Já no caso brasileiro, apesar da lentidão na implementação de uma lei específica, a recente legalização das apostas esportivas e os avanços na discussão sobre o tema no Congresso Nacional podem inspirar outros países onde a questão está sendo debatida.